- Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou o tema sob o rito dos recursos repetitivos.
- Discussão central envolve a competência para converter as sanções ambientais.
- A informação foi divulgada pelo portal Cassilândia Notícias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a discussão sobre a competência para a conversão de multas ambientais. O assunto será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, conforme informação divulgada pelo portal Cassilândia Notícias.
Rito repetitivo
A inclusão do assunto como tema repetitivo indica que a decisão tomada pelos ministros do STJ servirá de precedente. Esse entendimento deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o território nacional para processos que tratem da mesma questão, visando padronizar a jurisprudência.
O foco do julgamento é definir de quem é a atribuição legal e a competência para autorizar a conversão das sanções aplicadas por infrações ao meio ambiente.
