- Teto de faturamento anual passará gradativamente de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.
- Proposta prevê perdão de dívidas com a União para débitos registrados até outubro de 2026.
- Microempreendedores poderão contratar até dois funcionários em atividades específicas do meio rural.
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil anuais, perdoa dívidas com a União e permite a contratação de mais funcionários. A votação contou com o apoio dos três senadores de Mato Grosso do Sul: Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP). O texto agora segue para sanção presidencial, conforme informações divulgadas pelo portal Cassilândia Notícias.
De acordo com a proposta, o teto atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil no ano de 2028. A medida também altera as normas para participação de microempresas em contratações públicas e amplia de um para dois o limite de empregados nas atividades rurais de industrialização, comercialização e prestação de serviços. Durante a sessão, a senadora Tereza Cristina destacou que a atualização do limite de faturamento é uma demanda antiga dos microempreendedores.
Perdão de dívidas
O projeto estabelece o perdão de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores acumulem R$ 12,57 bilhões em dívidas. Para garantir a anistia, os profissionais deverão pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à vigência da lei. Além disso, interessados com processos judiciais sobre os débitos precisarão desistir das ações e renunciar aos pedidos na Justiça. Até a sanção e entrada em vigor das mudanças, continua válido o teto de R$ 81 mil.
